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17 de setembro de 2014

Perdas do Fundo de Garantia

Publicado por Nicolau Waris - 7 meses atrás

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Muito tem se noticiado a respeito das perdas no Fundo de Garantia (FGTS). E o ingresso de ações na busca deste Direito tem sido muito estimulado por Sindicatos de Classe.

A polêmica, iniciou pelo fato de que a lei do FGTS diz que os depósitos serão corrigidos monetariamente “com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, além de juros de 3% ao ano.

Entretanto, em fevereiro de 2013, ao julgar a correção dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que usar a TR para fazer a correção monetária não repõe o poder de compra do dinheiro. Embora, essa decisão não houvesse ligação direta com o FGTS, o raciocínio é o mesmo em relação ao FGTS. Pois, se considera que a TR (taxa referencial) não faz a correção monetária do saldo do fundo, que é garantido por lei. E a grande maioria dos sindicatos, reforça que essa correção deveria ter sido feita por um índice oficial da inflação, como o INPC.

Inicialmente, alguns juízos de primeiro grau não reconheciam tal entendimento. Mas a posição mudou quando começaram a ter decisões recorrentes nos Tribunais Federais da 1ª e 4ª Região, fazendo a procura por advogados e sindicatos aumentar.

No entanto, não trata-se de causa ganha. O trabalhador que decidir mover esta ação deve ter paciência, pois o processo é demorado e não tem garantia de ser considerado procedente.

Assim, todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2014, esteja ele aposentado ou não, tem direito a promover esta ação revisional.

Quem tem interesse, deve procurar o seu sindicato, se filiado, ou se não quiser, ir direto a um advogado, com os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia do Cartão do PIS/PASEP
  • Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS);
  • Extrato analítico do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1999;
  • Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

O valor a ser recebido depende de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Quanto aqueles ávidos por realizar o saque do valor atualizado, se procedente ação. Importante, esclarecer que a liberação do valor para ser sacado dependerá do teor da decisão judicial. Todavia, o mais certo é que seja seguida a lista específica, a seguir, para efetuar saques do FGTS:

- Na demissão sem justa causa;

- No término do contrato por prazo determinado;

- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

- Na aposentadoria;

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- Na suspensão do Trabalho Avulso;

- No falecimento do trabalhador;

- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

A tendência é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, principalmente, os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Nicolau Waris

Nicolau Waris

Trabalho • Família • Civil • Tributário • Assessoria Empresarial

Advogado, proprietário do escritório Nicolau Waris Advocacia [www.nicolauwaris.adv.br], em Belém/PA, oferece aos seus clientes experiente assessoria jurídica consultiva e contenciosa em Direito do Trabalho, Família, Civil, Tributário e Assessoria Empresarial. Bacharel em Direito [UNAMA/2004]. Pós-g...


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Disponível em: http://nicolauwaris.jusbrasil.com.br/artigos/112770290/perdas-do-fundo-de-garantia